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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2018 - 14:51
Exame de conta de bancária por exigência de lei não caracteriza quebra de sigilo
A medida está prevista na Lei da Lavagem de Dinheiro.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 11:45
Projeto aumenta multa para rádio e TV que infringirem lei de telecomunicações
Projeto elimina pena de detenção prevista na lei atual
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 19:15
Importados em área de livre comércio poderão ser isentos de PIS e Cofins
A medida está prevista no Projeto de Lei 2336/11
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2021 - 12:14
Projeto suspende prazo para queixa prevista no Código do Consumidor
Medida valerá diante da suspensão de atividades na pandemia.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 09:41
Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2014 - 14:38
A partir de hoje (30), eleitor só pode ser preso em flagrante
Restrição está prevista no código eleitoral
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 03:00
Ação rescisória. Incompetência da Justiça do Trabalho. Representante comercial autônomo. Indenização prevista no art. 27 da Lei nº 4.886/65.
Reclamação ajuizada após o advento da EC nº 45/2004. Causas de rescindibilidade dos incisos II e V do art. 485 do CPC. Não-configuração.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 18:40
Breves apontamentos sobre a causa de inelegibilidade prevista na alínea "l"
Segundo a alínea "l" do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n°. 64/90 - alterada pela Lei
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 12:37
Comissão da Câmara dos Deputados aprova a criminalização do bullying
Pena prevista no projeto de lei será de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Questão de ordem. Novo cálculo da pena privativa de liberdade, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça.
Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 18. inciso III, da lei 6.368/76.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2023 - 12:28
Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha
O colegiado não suspendeu a tramitação dos processos pendentes que discutem a mesma questão. Na proposta de afetação, o ministro destacou o caráter repetitivo da matéria, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre o assunto.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Fevereiro de 2017 - 16:45
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Multa prevista pelo § 8.º do artigo 477 da CLT
Apelo interposto na vigência no novo CPC (Lei nº 13.105/2015).
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2018 - 10:33
Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa prevista na CLT
Para a 5ª Turma, modalidade de contratação não segue as regras da CLT.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 12:27
Advogada de estatal não tem direito a jornada especial prevista no Estatuto da OAB
Decisão é do TRT da 10ª região.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2019 - 16:58
Processual Civil. Administrativo. Mandado de Segurança. Bombeiro Militar
Direito à promoção prevista em norma legal.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 11:20
A imposição de pena mais grave que a prevista deve ser motivada
A multa foi aplicada porque a empresa ?não comunicou início de pesquisa? de mineração
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2005 - 09:57
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2005 - 08:37
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 13:35
Multa prevista em regulamento do Ecad não se aplica a uso de obras artísticas sem autorização
O uso não autorizado de obras artísticas passa ao largo das relações contratuais e não cria vínculos entre autor e usuário
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 12:36
Candidato segue participando de concurso após ter questão não prevista no edital anulada
Um candidato desclassificado por não atingir pontuação mínima no concurso da Polícia Civil do Distrito Federal conseguiu na Justiça o direito a continuar participando do certame, após ser-lhe assegurado o cômputo de uma questão cujo assunto não constava do respectivo edital.